Descrição: Responsável por assessorar e representar o município em processos judiciais e administrativos, defendendo seus interesses e direitos perante os tribunais e órgãos competentes.
As principais responsabilidades incluem:Elaborar pareceres jurídicos, análises de legislação e demais documentos legais;Prestar consultoria jurídica aos diversos setores da administração municipal;Participar da elaboração e revisão de projetos de lei, decretos, regulamentos e demais normativas municipais;Realizar estudos e pesquisas jurídicas para subsidiar a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas municipais;Atuar na prevenção e resolução de conflitos;Manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação e jurisprudência pertinentes ao Direito Público Municipal, bem como sobre as práticas e tendências na área;Colaborar com outros órgãos e entidades públicas;Conhecimentos: Graduação em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Especialização, preferencialmente em Direito Público ou Direito Administrativo.
É necessário ter conhecimentos em Direito Público e Administrativo, além de um conhecimento sólido da legislação municipal, estadual e federal.
Experiência comprovada em advocacia pública ou do direito administrativo com ênfase em direito público municipal.
Habilidade para análise crítica, argumentação jurídica e tomada de decisões.
Ética profissional e comprometimento com os princípios da administração pública.
Possuir ou ter disponibilidade para abrir a Sociedade Uniprofissional.
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